A F.C. Porto, SAD anunciou hoje através do site oficial do clube ter recorrido esta segunda-feira da decisão proferida a 9 de Maio pela Comunicação Disciplinar da LPFP. Num longo comunicado de 13 pontos, os azuis e brancos explicam por que decidiram voltar agora atrás na decisão de não protestar a sentença da CD e baseiam a sua defesa na alegada ilegalidade das escutas telefónicas.
Os portistas sublinham a recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que a 30 de Outubro «declarou a ilegalidade da utilização em processo disciplinar das transcrições das escutas obtidas em processo-crime».
Recorde-se que a 9 de Maio o F.C. Porto foi condenado na perda de seis pontos e numa multa de 150 mil euros, enquanto Pinto da Costa sofreu uma suspensão de dois anos (ampliada recentemente em mais quatro meses) e uma multa de 10 mil euros.
Confira alguns dos pontos mais relevantes do comunicado emitido hoje pela SAD azul e branca:
1 - Hoje, o departamento jurídico da Futebol Clube do Porto - Futebol, SAD interpôs, na Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, um Recurso de Revisão das decisão disciplinares condenatórias de que foi destinatária no passado dia 9 de Maio de 2008;

2 - Por sua vez, o Presidente Jorge Nuno Pinto da Costa, hoje também, apresentou ao mesmo órgão de jurisdição desportiva um recurso da decisão disciplinar conhecida no dia 3 de Novembro;

3 - O facto da Futebol Clube do Porto - Futebol, SAD ter optado por esta intervenção num processo disciplinar, em relação ao qual anteriormente tinha decidido não reagir, não significa qualquer alteração na sua estratégia jurídica, designadamente no propósito de obter benefício da defesa que tem vindo a ser feita pelo Presidente Jorge Nuno Pinto da Costa - tal como a sua primeira decisão não traduzia uma aceitação dos factos que lhe eram imputados;
(...)

5 - Entretanto, no passado dia 30 de Outubro, o Supremo Tribunal Administrativo, ao decidir um processo proposto pelo Exmo. Senhor João Alberto Amado Bartolomeu, declarou a ilegalidade da utilização em processo disciplinar das transcrições das escutas obtidas em processo-crime;

6 - O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de um modo claro e inequívoco, acompanhou a posição que a defesa do Presidente Jorge Nuno Pinto da Costa tinha vindo sucessivamente a defender quer em sede de processo disciplinar, quer junto dos tribunais administrativos;
(...)
8 - Perante tal assertividade de um Tribunal Superior, a Futebol Clube do Porto - Futebol, SAD não poderia ficar indiferente;

9 - Não apenas por esta decisão ir exactamente no mesmo sentido que o Presidente Jorge Nuno Pinto da Costa (logo, também, a Futebol Clube do Porto ¿ Futebol, SAD) tinha, desde sempre, subscrito mas, sobretudo, devido à transparência das razões de Justiça que se revelam naquela decisão judicial;

10 - Os casos juridicamente semelhantes exigem soluções equivalentes - ao contrário, o tratamento desigual configura uma flagrante injustiça (...)