O parecer jurídico da Câmara Municipal de Lisboa considera que a isenção de pagamento de uma taxa e compensações urbanísticas atribuída ao Benfica não estão devidamente fundamentada.

A proposta foi analisada pelo Departamento Jurídico da autarquia que considera que no documento «não se inclui a fundamentação da isenção pretendida, nem se encontra especificada a despesa fiscal», avança a Agência Lusa

A argumentação assenta no facto de a estimativa da despesa fiscal ter de constar da fundamentação, considerando que «o cálculo da TRIU (Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço das Infraestruturas Urbanísticas] diz respeito à totalidade da superfície de pavimento e a isenção proposta circunscreve-se ‘unicamente ao uso de equipamentos e serviços complementares à atividade desportiva, que corresponde a cerca de 95% da superfície de pavimento’».

Recorde-se que a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, no passado mês de fevereiro, uma moção, apresentada pelo CDS-PP, para que o Departamento Jurídico se pronunciasse sobre a existência de fundamentação para as referidas isenções.

Confrontado com este processo, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, considerou, em despacho, que este deve «ser remetido ao Departamento Jurídico para apreciação sobre se tem ou não o Benfica Estádio direito a beneficiar da pretendida isenção».

A decisão sobre a proposta de isenção em obras de ampliação a realizar no lote 14 da Avenida General Norton de Matos, onde atualmente se situam as instalações do clube, foram, à data, remetida para Assembleia Municipal, organismo que tem competência para deliberar sobre a atribuição, desde que devidamente fundamentada, de isenções totais ou parciais.

Não há, contudo, uma sintonia relativamente ao montante perdoado às águias: a presidente da Assembleia Municipal, Helena Roseta, diz rondar os 4,6 milhões de euros, o vereador do Urbanismo, Miguel Salgado, cifra nos 1,8 milhões, enquanto o líder do grupo municipal do PSD, Sérgio Azevedo, garante ser de 2,4 milhões de euros.
 
Um novo parecer sobre o assunto será apresentado até à próxima sexta-feira pela Comissão de Finanças, Património e Recursos Humanos e pela Comissão de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local da Assembleia Municipal de Lisboa.

A proposta será discutida em plenário a 31 de março, mas a votação pode não acontecer na hipótese de ser pedida uma nova redação do documento.