O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou nesta segunda-feira o pacote «Mais Habitação» que prometia responder à crise na habitação em Portugal.
Numa carta dirigida ao Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, Marcelo descreve o programa como «mau arranque de resposta a uma carência que o tempo tornou dramática, crucial e muito urgente».
O Presidente da República deu sete razões para o veto:
1 - Salvo de forma limitada, e com fundos europeus, o Estado não vai assumir responsabilidade direta na construção de habitação.
2 - O apoio dado a cooperativas ou o uso de edifícios públicos devolutos, ou prédios privados adquiridos ou contratados para arrendamento acessível, implicam uma burocracia lenta e o recurso a entidades assoberbadas com outras tarefas, como o Banco de Fomento, ou sem meios à altura do exigido, como o IHRU.
3 - O arrendamento forçado fica tão limitado e moroso que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável.
4 - A igual complexidade do regime de alojamento local torna duvidoso que permita alcançar com rapidez os efeitos pretendidos.
5 - O presente diploma, apesar das correções no arrendamento forçado e no alojamento local, dificilmente permite recuperar alguma confiança perdida por parte do investimento privado, sendo certo que o investimento público e social, nele previsto, é contido e lento.
6 – Não se vislumbram novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas.
7 - Acordo de regime não existe e, sem mudança de percurso, porventura, não existirá até 2026.
